Faculdade de Letras da Universidade do Porto - OCS, IV COLÓQUIO LUSO-BRASILEIRO DIREITO E INFORMAÇÃO

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A IMPORTÂNCIA DE UMA PLATAFORMA ELETRÔNICA DE PUBLICAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS MUNICIPIAIS E O CONTROLE ORÇAMENTÁRIO PELA COLETIVIDADE
Bruno Marques Albuquerque, Fernanda Cláudia Araújo da Silva

Última alteração: 2016-01-21

Resumo


A finalidade da disponibilização online dos gastos da Administração Pública municipal brasileira é demonstrar a efetivação do orçamento público previamente estabelecido com a realização da atuação governamental, bem como aproximar o munícipe da gestão da localidade, de forma a controlar e fiscalizar à adequação dos gastos ao orçamento. A questão pauta-se na existência de uma plataforma eletrônica acessível capaz de demonstrar, de forma racional, toda a estrutura contábil. Os sites municipais, via de regra, não disponibilizam a prestação de contas. Tais contas são transferidas para o respectivo Tribunal de Contas dos Municípios realizar o controle, o que dificulta o controle dos gastos públicos pela coletividade. Dessa forma, a pesquisa tem por objeto identificar as falhas no controle, demonstrar a falibilidade no controle em decorrência de uma efetiva ausência de demonstração contábil-financeira. A pesquisa foi realizada nos sites das prefeituras das capitais do nordeste brasileiro. Para tanto foi necessário confrontar e evidenciar as informações coletadas nas páginas dos respectivos sites governamentais. A pesquisa é exploratória e descritiva. Assim, como observado, os sites governamentais têm muito mais uma função de exposição de propaganda de prestação de serviços do que a menção jurídico-contábil de demonstração dos gastos pelo poder público, o que manteriam os critérios de segurança jurídica e melhoraria a qualidade do controle do serviço público pela coletividade. Para tanto há uma necessidade de plataforma eletrônica acessível capaz de demonstrar de forma mais transparente a utilização da orçamentação pública.

PALAVRAS-CHAVES: Gasto público. Plataforma eletrônica acessível. Transparência.