Objetivos:

a) Analisar os benefícios e os riscos implícitos na gestão da informação eletrônica nas instituições do poder executivo e do poder judiciário.

b) Discutir os limites e possibilidades da gestão da informação institucional, a partir de uma teoria discursiva de inspiração habermasiana, conectando-a ao desenvolvimento da justiça, da cidadania e da democracia.

Métodos:

Discussão do assunto a partir de bibliografia sobre o tema, indicada quando do envio do artigo definitivo, e de pesquisas advindas da observação de problemas experimentados na gestão de processos eletrônicos no sistema judiciário e administrativo brasileiros.

Resultados principais e conclusões:

O desenvolvimento tecnológico permitiu a implementação de sistemas de informação sofisticados, com reflexos importantes para a administração das instituições contemporâneas. Isso pode ser observado também nas instituições públicas, ligadas ao poder executivo e ao poder judiciário, onde o acesso à informação e mesmo o trâmite de pleitos e demandas ocorre cada vez mais através de processos eletrônicos. Por um lado, tais iniciativas permitem uma ampliação dos mecanismos de acesso à justiça e a uma maior eficiência do sistema pela racionalização da burocracia. Por outro lado, defrontamo-nos com as “nebulosidades tecnológicas” (bugs técnicos e operacionais, invasão por hackers, etc.) e os interesses institucionais e corporativos imbricados na gestão de informações (acesso à informação, certificação dos dados, controle e gerenciamento da informação, administração dos bancos de dados, etc.) ocasionam desconfianças com relação aos limites e possibilidades da gestão de informações institucionais virtualizadas. Defendemos, a partir de uma perspectiva discursiva de inspiração habermasiana, que existem elementos não suficientemente tematizados e que precisam ser discutidos quando se trata de gestão da informação, já que se colocam em nível de condições de possibilidade e de legitimidade do próprio sistema. Dentre tais elementos, podemos destacar: a) Uma espécie de moralidade clandestina, porque não é assumida, embora seja tomada como base para a funcionalidade sistêmica; b) Insuficiência da tecnologia e dos sistemas de gestão da informação virtuais em captar a complexidade das relações microfísicas interpessoais nas instituições, fator que gera avaliações artificiais ou ficcionais de funcionamento institucional, com decorrente discrepância entre os resultados efetivamente conseguidos e os projetados em relatórios institucionais; c) Necessidade de valorização das dimensões ético-morais, presentes nas atitudes dos atores institucionais, como ponto de partida para a gestão da informação institucional, presencial e virtual, e como mecanismo de construção da cidadania e da democracia nas sociedades contemporâneas.