Faculdade de Letras da Universidade do Porto - OCS, IV COLÓQUIO LUSO-BRASILEIRO DIREITO E INFORMAÇÃO

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REPERCUSSÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DO BRASIL NA ORGANIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES GOVERNAMENTAIS: análise dos dispositivos de classificação de informações de governo
Georgete Medleg Rodrigues, Janyluce Rezende Gama

Última alteração: 2016-01-21

Resumo


Iniciativas do governo brasileiro no sentido de criar lista de termos indexadores de suas atividades remontam ao final dos anos 1990, entendidos como dispositivos de gestão. A partir dos anos 2000, esses dispositivos foram sofisticando-se, passando por listas de categorias de governo, listas de assuntos de governo até chegar ao formato atual de Vocabulário Controlado de Governo Eletrônico (VCGE), este último também em diversas versões. Esta comunicação tem como objetivo descrever e contextualizar esses diversos dispositivos de organização da informação governamental e em que medida a promulgação da Lei de Acesso à informação (LAI), em 2011, repercutiu na classificação dessas informações representadas no VCGE e divulgadas nos relatórios de demandas de informações da Controladoria Geral da União. Os procedimentos metodológicos consistem na análise desses instrumentos de gestão, comparando-os com os relatórios de demanda de informações gerados pela Controladoria Geral da União (CGU), órgão responsável pela centralização dos pedidos de informação, de novembro de 2012 a novembro de 2015, conforme as exigências da LAI de classificar todas as demandas de informação da sociedade pelo Sistema de Informação ao Cidadão da CGU. Conclui, dentre outros aspectos, que os formatos dos diferentes dispositivos de organização da informação governamental foram se tornando cada vez mais sofisticados e abrangentes quanto aos órgãos da administração pública e recorrendo a especialistas como bibliotecários e arquivistas para a concepção dos assuntos, bem como a consultas públicas. Aponta também os problemas de entendimento do enquadramento das demandas de informação no quadro de classificação proposta pelo VCGE pelos gestores públicos.